Paciente vai receber indenização por contágio de doença

Tratamento com transfusão de sangue foi a causa do contágio

TST mantém condenação a honorários advocatícios em ação civil

Unimed é obrigada a fornecer prótese à aposentada

Corte Especial aprova duas novas súmulas

Gravidez em aviso prévio indenizado não garante estabilidade

O prazo para apresentar os originais de um recurso é de cinco dias a partir do protocolo do fax

Fiança. Acordo feito entre a instituição financeira credora e a devedora.

Prevenção. Art. 71, § 4º, do RISTJ.

Processo civil. Recurso interposto por meio de fax.

Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora on-line. Bacenjud. Excepcionalidade.

Tratamento fora do domicílio. Hospital oftalmológico de Sorocaba/SP.

Recurso conhecido e desprovido.

Honorários de advogado. Depósito em nome da sociedade de advogados. Possibilidade.

Admite-se que a sociedade de advogados legalmente constituída seja a titular da execução dos honorários de advogado, desde que esteja indicada na procuração outorgada aos causídicos (art. 15, § 3º, da Lei nº 8906-94) ou se torne cessionária do respectivo crédito.

Execução. Alimentos. Determinada penhora de imóvel. Ausência de ilegalidade manifesta.

Decisão meramente ordinatória da execução e que não causou gravame ao agravante, matéria, ademais, que se deve ser objeto de embargos. Juízo que deve estar seguro. Recurso não conhecido.

Cumprimento de sentença. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica.

Possibilidade. Encerramento irregular das empresas executadas e inexistência de bens a penhorar.

Justiça indefere recuperação judicial de cooperativa médica

Turma reconheceu ilegitimidade ativa da devedora

Empresa em recuperação judicial não pode impor pagamento diferenciado a credor que não votou em assembleia, decide TJSP

Medida configura abuso de direito da recuperanda

Afastada qualidade de bem de família a imóvel oferecido em execução de hipoteca

Caso se enquadra nas hipóteses previstas em lei.

Laboratório deve se abster de comercializar medicamentos com mesma composição de produto patenteado

A Decisão é da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial.

TJSP suspende liminar que determinava rescisão de franquia de loja em Paraisópolis

Desembargador destaca que não houve má-fé da franqueada.

Bem de família pode ser penhorado em caso de improbidade administrativa

A decisão é da desembargadora Carmelita Brasil, da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.